Isenção da anuidade para profissional Militar


De acordo com o artigo 255 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovada pela Resolução CFO-63/2005, os profissionais da Odontologia pertencentes ao quadro das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica), que exercem as suas atividades, exclusivamente, no âmbito militar, podem solicitar a isenção da anuidade do ano corrente, desde que comprovem tal situação até o dia 31 de março.

Documentos necessários:
  • a) declaração expedida pelo órgão competente (Exército, Marinha ou Aeronáutica);
  • b) declaração de que não exerce atividade no âmbito civil (modelo do CRO-DF); e
  • c) carteira militar atualizada.

    • Importante:
  • a) no caso de cirurgião-dentista ou técnico em prótese dentária, não pode possuir responsabilidade técnica por Entidade Prestadora de Assistência Odontológica (EPAO) ou Laboratório de Prótese Dentária (LB); e
  • b) a declaração expedida pelo órgão competente não poderá conter erros, rasuras, nem abreviações de nome.


    • Acesse aqui o formulário para envio dos documentos solicitados.