Quinta-feira, 24 de Abril de 2014
Legislação
Informações Técnicas

Mala Direta

 

DECISÃO DO PLENÁRIO CRO-DF Nº. 32/2013.

Veda a concessão das informações das pessoas físicas e jurídicas inscritas no Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal, fixa os critérios para o fornecimento de mala direta e normatiza a divulgação de anúncio no site e mural do CRO-DF e revoga a Decisão do Plenário CRO-DF nº. 32/2011.

 

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 38 do Regimento Interno, homologado pela Decisão CFO nº 57/76, vem divulgar que o Plenário,

 

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar as informações das pessoas físicas e jurídicas inscritas no CRO-DF, fixar os critérios para o fornecimento de mala direta bem como normatizar a divulgação de anúncios e propagandas nos meios de comunicação do CRO-DF;

 

Considerando que o CRO-DF recebe inúmeras solicitações de concessão de mala direta dos inscritos;

 

Considerando que a divulgação de cursos de especialização e sequenciais, como também eventos odontológicos é informação de importância e interesse dos profissionais;

 

Considerando que a concessão de etiquetas contendo os endereços dos profissionais, deve ser feita de forma a não ocorrerem desvios dos fins que foram objeto das solicitações feitas ao CRO-DF, ou seja, divulgação de cursos e eventos de interesse dos profissionais da Odontologia;

 

Considerando que a Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos X e XII, afirma ser inviolável a vida privada e o sigilo de dados do cidadão;

 

CONSIDERANDO que a Lei 8884/94 (Código do Direito do Consumidor), em seu artigo 43, parágrafo 2º, determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele;

 

CONSIDERANDO que o inciso IV do artigo 32 da Lei 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação diz que constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, podendo o agente público responder, também, por improbidade administrativa;

 

CONSIDERANDO que o artigo 34 da Lei 12.527/2011, prescreve que os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais;

  

CONSIDERANDO o entendimento do Conselho Federal de Odontologia no sentido da impossibilidade de fornecimento de dados cadastrais dos profissionais inscritos nos Conselhos de Odontologia, salvo por determinação judicial; 

 

Considerando que existe custo operacional e de pessoal para a confecção das etiquetas da mala direta dos inscritos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fixar os critérios para anúncio no site e no mural do CRO-DF;

 

Decide

 

Do sigilo das informações dos inscritos

 

Art. 1º. Em hipótese alguma serão fornecidos os dados dos inscritos no CRO-DF, seja através de meio impresso, seja através de meio eletrônico, ressalvadas as hipóteses legais.

 

Da mala direta

 

Art. 2º. A concessão de mala direta observará o cunho técnico, científico para aprimoramento ou de extrema relevância para as categorias profissionais inscritas na Autarquia.

Parágrafo único. Serão liminarmente indeferidas, pela Presidencia, as solicitações de mala direta dos inscritos no CRO-DF para divulgação ou propaganda de produtos, serviços, cursos e outros que não sejam de interesse da categoria.

 

Art. 3º. O requerimento para concessão de mala direta seguirá os seguintes critérios:

§ 1º. As solicitações de mala direta serão protocoladas na Sede do CRO ou na Delegacia de Taguatinga, devendo ser, obrigatoriamente, anexado um exemplar do material impresso (folder, panfleto, etc) que será enviado, por correspondência, aos profissionais.

§ 2º. Todo o material deverá ser analisado previamente pelo setor de fiscalização do CRO-DF.

§ 3º. Serão indeferidas todas as solicitações que estiverem em desacordo com as Leis, Resoluções, normativos que regem a Odontologia e, em especial o Código de Ética Odontológica.

§ 4º. Após a avaliação do exemplar, o processo será encaminhado para a Diretoria que poderá deferir ou não a concessão de mala direta.

§ 5º. A Diretoria ou Presidência poderá levar o pedido para apreciação do Plenário.

§ 6º. Os responsáveis ou coordenadores pela realização de eventos e/ou curso, deverão estar plenamente regulares e em dia perante a tesouraria do CRO-DF.

 

Art. 4º. A solicitação de mala direta deverá ser feita com antecedência mínima de trinta dias da data de divulgação e, preferencialmente, antes do material a ser divulgado ter sido impresso pelo solicitante, prevendo-se eventuais orientações para adaptação do conteúdo aos textos normativos do exercício profissional.

 

Art. 5º. O CRO-DF isenta-se de qualquer responsabilidade por eventual perda de prazo para divulgação do material ou por perda do material já impresso, em face de eventual necessidade de correções estabelecidas pelo Conselho, ou ainda por motivo de entrega da solicitação fora do prazo estabelecido por esta Decisão.

Art. 6º. Deferida a solicitação, o solicitante efetuará o pagamento dos custos do material emitido, de acordo com tabela de valores desta Decisão.

§ 1º. A mala direta de todos os Cirurgiões-Dentistas inscritos no CRO-DF, terá como referência o valor de seu custo ao equivalente a 05 (cinco) anuidades do respectivo ano em que for feita a solicitação.

§ 2º. Para a solicitação de mala direta que contemplar parte dos Cirurgiões-Dentistas ou para as demais categorias inscritas, será cobrada a taxa operacional de 14,7% (quatorze vírgula sete por cento) do valor da anuidade vigente e 2,7% (dois vírgula sete por cento) do valor da anuidade vigente, por folha impressa.

§ 3º. Os valores referidos nos parágrafos 1º e 2º serão recolhidos através de guias bancárias, a título de emolumentos de expedição e de expediente e serão correspondentes à anuidade vigente de Cirurgião-Dentista.

 

Art. 7º. Após o pagamento, os solicitantes deverão entregar todo o material impresso ao CRO-DF, para ser feito o procedimento de colocação das etiquetas do material a ser postado.

§ 1º. A etiquetagem é de responsabilidade do requerente e deverá ser realizada na sede do CRO-DF.

§ 2º. Caberá ao requerente fornecer os funcionários que irão auxiliar o processo de etiquetagem.

§ 3º. O CRO-DF disponibilizará 01 (um) funcionário para auxiliar a etiquetagem cabendo a ele a conferência do material a ser enviado, bem como o acompanhamento do processo.

 

Art. 8º. O custo referente à postagem será de responsabilidade do solicitante, que deverá fazê-lo diretamente à agência dos Correios.

 

Art. 9º. O CRO-DF exime-se de qualquer responsabilidade pelo serviço proposto pelo solicitante.

 

Dos classificados no mural e site do CRO-DF

 

Art. 10. Aplica-se, no que couberem, as regras estipuladas nesta Decisão aos anúncios publicitários veiculados nos meios de comunicação do CRO-DF.

Parágrafo único. O uso dos classificados será permitido apenas aos inscritos no CRO-DF.

 

Art. 11. Todos os anúncios deverão ser submetidos à apreciação prévia da Fiscalização do CRO-DF, sendo que, a sua publicação ficará condicionada à aprovação do referido material.

 

Art. 12. Os responsáveis pela realização do anúncio deverão estar plenamente regulares e em dia perante à tesouraria do CRO-DF.

 

Art. 13. Os anúncios a serem fixados no mural do CRO-DF seguirão o seguinte padrão:

 

a) O texto deverá conter no máximo seis linhas, com fonte verdana, tamanho 10.

b) Deverá conter no anúncio contato telefônico, e-mail e o nome do responsável pelo anúncio.

 

Art. 14. Os anúncios, tanto no mural do CRO-DF, quanto no site do Conselho, ficarão publicados por no máximo 90 (noventa) dias.

 

Art. 15. Os casos omissos, nesta Decisão, serão resolvidos pelo Plenário.

   

Art. 16. Esta Decisão entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário, e em especial a Decisão do Plenário CRO-DF nº. 32/2011.

 

Brasília, 18 de abril de 2013.

 

 

 

 

 

 

Maria das Graças Barbosa de Queiroz, CD

Secretária

Samir Najjar, CD

Presidente

 












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